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A 1° Promotoria de Justiça de Jaguariaíva decidiu pelo arquivamento de uma denúncia feita por um vereador do município sobre um possível reajuste tarifário, que teria ocorrido de forma ilegal e irregular pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE). Segundo o denunciante, o reajuste teria ocorrido em plena pandemia da Covid-19 e, que ao reajustar a tarifa, o município contrariava normativas da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (Agepar), ente ao qual a autarquia municipal não está vinculada, pois é regulador apenas de serviços estaduais, ou municipais, mediante convênio.

Pelo MP foi pedido explicações, tanto ao município, quanto à autarquia Samae, onde ambos prestaram esclarecimentos.

De forma sincronizada, os dois entes públicos informaram ao órgão ministerial que o reajuste tarifário teria ocorrido anteriormente à pandemia e que o referido reajuste ocorre anualmente. Na resposta também foi informado que o valor da tarifa do município é um dos menores do Paraná, estando, inclusive, abaixo do valor praticado pela Sanepar, que detém a concessão da maioria das cidades do Estado.

O “Parquet” entendeu que a autarquia reajustou a tarifa diante da necessidade do equilíbrio econômico financeiro, a fim de continuar a prestação dos serviços de maneira razoável e sem prejuízo no atendimento, conforme alegações tanto do município, quanto da autarquia.

O MP, por meio da verificação dos documentos pelo promotor Gladyson Sadao Ishioka, concordou com a veracidade das alegações dos entes públicos e arquivou a denúncia realizada em maio.


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