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Prefeitura dá andamento às medidas socioeducativas para recuperação de jovens e adolescentes

O CREAS é o Centro de Referência Especializado da Assistência Social, onde são atendidos indivíduos e suas famílias que estão em risco ou vulnerabilidade social, promovendo a Proteção Social Especial na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

 Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), no artigo 112, Medidas Socioeducativas são medidas aplicáveis a adolescentes/jovens envolvidos com ato infracional. As medidas a serem aplicadas vão da advertência até a privação de liberdade. Quem recebe as medidas são adolescentes e ou jovens que praticam ato infracional de 12 a 18 anos de idade, podendo se entender esse cumprimento até aos 21 anos.

A partir da análise do processo, o Juiz da Infância e da Juventude pode aplicar a sentença, conforme a gravidade da infração. O CREAS presta Serviço de Proteção Social Especial a adolescentes e ou jovens em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Cabe ao CREAS, portanto, acompanhar o adolescente e ou jovens, auxiliando no trabalho de responsabilização do ato infracional.  De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), as medidas socioeducativas podem ser em liberdade, em meio aberto ou, com privação de liberdade, sob internação, promovendo atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes/ jovens encaminhados pela Vara da Infância e Juventude.

Com a pandemia de Covid-19 a maioria das medidas em meio aberto precisaram  ser adaptadas para o modelo remoto. Com isso, os adolescentes/jovens acompanhados recebem atividades pedagógicas para fazer em casa. Os temas envolvem reflexões sobre o uso e/ou abuso de substâncias químicas, riscos contra sua integridade física, psicológica, social, importância de reaver ou ressignificar os valores morais, familiares, oportunizar o ingresso no mercado de trabalho, acesso e/ou retorno a educação escolar e enfim exercer sua cidadania .

No momento, em parceria com o CASMI (Centro de Assistência Social Maria Imaculada), está sendo realizada uma “Oficina de Informática”, onde as aulas são gratuitas com o objetivo na qualificação profissional destes adolescentes/jovens. Outra ação é o cultivo de “horta em garrafa pet”, feito com apoio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agropecuária (SEDEA), que envia um engenheiro agrônomo para orientação nos dias de atividade no CREAS.

Além desses acompanhamentos, quando necessário, o CREAS direciona os adolescentes e ou jovens para emissão dos documentos pessoais, caso não possuam, e também aos serviços públicos de saúde, CAPS (Centro de Assistência Psicossocial), CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e outros serviços da Rede de Proteção do município.

As ações para cada adolescentes/jovens em cumprimento de medida, conduzido pelo  Juízo da Vara da Infância e Juventude, integram um planejamento, denominado “PIA”- Plano Individual de Atendimento, formalizado pela Rede de Proteção do município e acompanhado pelo Poder Judiciário, que recebe relatórios das evoluções. “No PIA são elaboradas metas e objetivos a serem atingidos para sua  ressocialização perante a família e a comunidade”, explica a coordenadora de Medidas Socioeducativas no município, Daiane da Silva Braz.

Embora a desestrutura familiar e a vulnerabilidade social  influenciem negativamente o adolescente e ou jovem, levando a maioria destes  à reincidência, existem vários casos de superação entre este público em Jaguariaíva, relata a coordenadora Zenaide de Azevedo Fanha. “Alguns mudaram de vida, conseguiram emprego e constituíram família”. Conforme ela, atualmente são 14 adolescentes em acompanhamento, sendo 04 em regime fechado no CENSE – Centro de Socioeducação, e 10 em Liberdade Assistida, sendo que já chegou a trabalhar com um número quatro vezes maior que este.

A prefeita Alcione Lemos destaca a importância do trabalho realizado.  “Como gestores, nossos esforços são no sentido de dar condições para despertar nestes jovens e adolescentes a vontade de recomeçar, buscar os estudos e uma profissão, respeitando as leis e as regras de convivência”, esclarece. Ela enaltece a atuação do CREAS, que vem realizando com muita dedicação esta missão.

 


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