A Prefeitura de Jaguariaíva lançou o REFIS 2026 (Lei 3.124/2026) — programa que permite negociar todos os créditos municipais constituídos até 31 de dezembro de 2025 (ou em fase de lançamento), com descontos de até 100% sobre multas e juros.
O REFIS (Programa de Recuperação de Créditos Fiscais) contempla os créditos: ajuizados ou não; protestados ou não; parcelados, inadimplentes ou não; não constituídos, desde que confessado espontaneamente; decorrentes de aplicação de multa ou pena pecuniária; constituídos por meio de ação fiscal; decorrentes de concessão, permissão, autorização ou cessão de uso de bem público municipal.
Quem optar por pagar à vista os débitos tributários tem direito a desconto de 100% sobre multas e juros. Já para quem precisa parcelar, também há abatimentos que facilitam o pagamento:
• Até 12 parcelas: 95% de desconto em multa e juros
• Até 24 parcelas: 90% de desconto
• Até 36 parcelas: 85% de desconto
• Dívidas acima de R$ 500 mil: até 48 parcelas, com 85% de desconto
• Dívidas acima de R$ 1 milhão: até 60 parcelas, com 85% de desconto
Para débitos não tributários, os descontos vão de 10% a 30%, conforme o número de parcelas escolhido. A adesão, seja à vista ou parcelada, deve ser formalizada até 31 de agosto de 2026, no Departamento de Receita Municipal, que fica na prefeitura, situada na Praça Isabel Branco, 142 – Cidade Alta. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone: (43) 3535-9416 / 3535-9453 ou através do e-mail [email protected].
