O Conselho Municipal de Saúde de Jaguariaíva é
um órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo, fiscal e normativo do Sistema único
de Saúde – SUS no âmbito municipal, que tem por competência formular estratégias e
controlar a execução da política de saúde no município, inclusive nos seus aspectos
econômicos e financeiros.

Art. 2º Cap 2 Lei Nº1724/2007