Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
Secretário: Bruna Silva Miranda
Telefone: (43) 3535-9446
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Endereço da Secretaria: Centro Administrativo Prefeito Otélio Renato Baroni, 2º Andar Praça Izabel Branco e Silva, 142, Cidade Alta
Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h30 às 17h30.
Atribuições da Secretaria: Compete à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento planejar, coordenar e executar a política de receita do Município, bem como controlar os resultados da ação fiscal; cadastrar, lançar e arrecadar as receitas e rendas municipais e exercer a fiscalização tributária; administrar a Dívida do Município; processar a despesa e manter o registro e os controles contábeis da administração financeira, orçamentária e patrimonial do Município; preparar os balancetes, bem como o balanço geral e as prestações de contas de recursos transferidos para o Município por outras esferas de Governo; entregar diariamente extratos bancários, ou relatório das contas bancárias ao Chefe do Executivo; assessorar a Controladoria Geral do Município na tomada de contas dos órgãos da administração encarregados da movimentação de dinheiros e valores; receber, pagar, guardar e movimentar a receita e valores do Município; elaborar o orçamento e exercer o controle sobre o orçamento municipal; executar a fiscalização tributária Municipal; dirigir, superintender, orientar e coordenar as atividades de tributação, arrecadação, fiscalização, recolhimento e controle dos tributos, e demais rendas do Erário; gerenciar o sistema da Dívida Pública Municipal; elaborar o planejamento financeiro do Município; administrar o fluxo de caixa de todos os recursos da Administração Pública e o desembolso dos pagamentos; gerenciar os sistemas de execuções orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal; superintender e coordenar a execução das atividades correlatas, na Administração Central e na Descentralizada; responder por intermédio da Controladoria-Geral, pela contabilidade de todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, bem como, pela Central de Liquidação de Títulos e Faturas. (Lei Nº 2868/2021)
Estrutura Organizacional: A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento conta com 01 (uma) Superintendência (Lei Nº 2938/2022), 04 (quatro) Diretorias e 02 (duas) Divisões (Lei Nº 2868/2021), sendo elas:
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A Prefeitura de Jaguariaíva, através da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento (SEFIP), está com canal aberto, em sua página oficial na internet, para encaminhamento de sugestões no Orçamento Participativo, para elaboração da LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023.
Nesta quinta, 21, no Cine Teatro Valéria Luercy, ocorreu a abertura do 1º Encontro de Auditores e Fiscais de Tributos dos Municípios dos Campos Gerais. Com o tema “Práticas de Fiscalização e Lançamento dos Tributos Municipais”, o evento, que encerra no dia 22, reúne profissionais da área de finanças, prefeitos e outros gestores públicos da região para estudo sobre tributação municipal, focando apontamentos do Tribunal de Contas do Estado.
O município de Jaguariaíva tem novos valores de referência de Valor da Terra Nua por hectare (VTN/ha). Reunião alusiva ocorreu nesta semana na prefeitura, devendo ser considerado o resultado já para a próxima declaração de ITR (Imposto Territorial Rural).
A administração municipal, através do Departamento de Tributo e Fiscalização Tributária, da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, informa que os carnês para pagamento do IPTU já estão sendo entregues nos endereços e o prazo para pagamento à vista com desconto ou da primeira parcela foi prorrogado para o dia 31 de julho.
Ocorreu na manhã de hoje, 24, na Câmara de Vereadores de Jaguariaíva, a entrega do material impresso e digital da prestação de contas, referente às aplicações dos recursos públicos pela prefeitura e as autarquias municipais, IPASPMJ e SAMAE, relativa ao 3º Quadrimestre de 2021, visando o cumprimento do artigo 9º, parágrafo 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
