Decreto publicado na Edição Nº 289, de 07 de maio de 2020, do Diário Oficial do Município de Jaguariaíva.
Retomam-se os prazos processuais administrativos suspensos em virtude do art. 12 do Decreto Municipal nº. 109/2020 em sua integralidade.
Decreto publicado na Edição Nº 289, de 07 de maio de 2020, do Diário Oficial do Município de Jaguariaíva.
Retomam-se os prazos processuais administrativos suspensos em virtude do art. 12 do Decreto Municipal nº. 109/2020 em sua integralidade.