Decreto publicado na Edição Nº 300, de 10 de junho de 2020, do Diário Oficial do Município de Jaguariaíva.
Define procedimento para aplicação de multas e sanções pelo descumprimento das medidas restritivas temporárias para enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus (COVID – 19), e dá outras providências.
DECRETO Nº 189 - Procedimento para aplicação de multas e sanções COVID-19
