Prefeitura Mun. de Jaguariaíva - Procuradoria Geral do Município de Jaguariaíva ajuíza mais de três mil execuções fiscais

Procuradoria Geral do Município de Jaguariaíva ajuíza mais de três mil execuções fiscais

A Procuradoria Geral do Município ajuizou, a partir de setembro deste ano, algo em torno de 3.200 execuções fiscais oriundas de IPTU (Impostos Predial Territorial Urbano) atrasado dos anos de 2004 a 2008, bem como de taxas de licenças de funcionamento e alvarás de vigilância sanitária, entre outros.

A cobrança, no caso de recebimento total, a médio e longo prazo, vai resultar numa receita de aproximadamente R$ 3 milhões, que serão revertidos em melhorias e serviços em benefício da população. Esse foi o maior mutirão realizado até hoje pela Prefeitura de Jaguariaíva, objetivando regularizar todas as pendências referentes a impostos e taxas. Em 2008, houve execução fiscal apenas referente ao exercício de 2003, atingindo pequenos valores.

Nos meses de julho e agosto deste ano ocorreu, junto com a divulgação de entrega dos carnês de IPTU, o chamado para a população pagar seus impostos e feita a convocação dos contribuintes em atraso, e que tivessem interesse em quitar ou parcelar suas dívidas antes do ajuizamento, para que comparecessem ao Setor de Tributação da Prefeitura. Isso, segundo a Procuradora do Município, Tânia Maristela Munhoz, resultaria em uma significativa economia para o contribuinte, uma vez que evitaria às custas processuais. No entanto, foram poucos os que procuraram regularizar a situação. Findo o prazo para o pagamento do IPTU à vista e para o parcelamento, em 31 de agosto, teve início a elaboração das execuções fiscais, que hoje estão todas ajuizadas.

O contribuinte que não pagar os valores devidos na execução poderá sofrer penalidades legais, de acordo com o Artigo 185-A, do Código Tributário Nacional, que estabelece a possibilidade de penhora judicial de imóvel, indisponibilização dos bens e direitos e valores depositados em conta corrente, não sendo descartada a possibilidade, incusive, de penhora do próprio imóvel cuja dívida está sendo executada.

Sobre as ações, a Procuradora diz que “lamenta o elevado número de execuções, mas lembra que mais que uma obrigação, a cobrança é uma imposição da Lei de Responsabilidade Fiscal, LRF, que diz que a não cobrança caracteriza renúncia de receita, o que pode acarretar em responsabilização do Chefe do Executivo”.
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