Prefeitura Mun. de Jaguariaíva - Finanças

Finanças Secretaria Municipal de Finanças


Guias de recolhimento para proprietários de estabelecimentos comerciais já estão disponíveis

A Administração Municipal informa que os proprietários de estabelecimentos comerciais devem retirar as guias de recolhimento referentes ao alvará de funcionamento e de vigilância sanitária, disponíveis no Departamento de Fiscalização da Prefeitura. Após o pagamento, que deve ser realizado até 15 de junho, o contribuinte pode retirar o documento de renovação do alvará, junto ao Departamento de Tributação.

Aviso

Informamos que o feriado do dia do funcionário público será transferido, em nosso município, para o dia 31/10/2011 e a licitação marcada para esse dia – PP nº 90/2011, que tem como objeto a Aquisição de Utensílios de Cozinha para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, será transferida para o próximo dia útil, 03/11/2011, às 09h30min.

Elio Zub Junior
Pregoeiro

Comunicado

O Prazo de entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), referente ao exercício de 2011, termina no dia 30 de setembro de 2011. A apresentação da declaração do ITR é obrigatória para pessoa física ou jurídica, inclusive na condição de isento, que seja proprietária, titular do domínio ou possuidora de qualquer título.

Quem não fizer a declaração está impedido de tirar a Certidão Negativa de Débitos, documento indispensável para registro de uma compra ou venda de propriedade rural e na obtenção de financiamento agrícola.

As multas para declarações do ITR entregues com atraso são de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50,00, no caso de imóvel rural sujeito à apuração do imposto. Para imóvel rural imune ou isento de ITR, a multa é de R$ 50,00.