Prefeitura Mun. de Jaguariaíva - O que é a Procuradoria?

O que é a Procuradoria? A Procuradoria


Comunicado

A Prefeitura Municipal de Jaguariaíva informa que os interessados em utilizar o Programa de Recuperação de Crédito (Refis) para regularizar sua situação tributária junto ao Município devem se dirigir ao Departamento de Tributação até o dia 31 de outubro de 2011.

Aderindo ao programa, o contribuinte terá desconto de 20% nas custas judiciais, além de desconto nos juros e multa da dívida. Desta forma, o munícipe irá pagar apenas o valor corrigido, podendo escolher o número de parcelas, desde que o valor da prestação não seja inferior a 30 reais.

Procuradoria Geral do Município

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APRESENTAÇÃO

A Administração Pública Direta é composta pela União, Estados e Municípios. Esta união representa o Estado Brasileiro,  incumbido através da utilização de suas riquezas na aplicação das receitas necessárias para construir uma sociedade livre, justa, solidária, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e regionais, promover o bem de todos, sem qualquer distinção para a realização do interesse público, por meio da concretização de políticas sociais para realização de obras, serviços que direitos constitucionalmente garantidos aos cidadãos jaguariaivenses.

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