1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 | 11 | 12 | 13 | 14 | 15 | 16 | 17 | 18 | 19 | 20 | 21 | 22 | 23

Página

ITR

ITR
ITR Convênio

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR é cobrado dos proprietários de imóveis rurais. Por intermédio de convênio com os municípios, previsto na Constituição Federal (Art. 153, § 4º, inciso III) a União, detentora por lei do direito de cobrança, cede esse direito aos municípios conveniados. A Lei 11.250, de 27/12/2005, regulamenta esse dispositivo constitucional, e a IN RFB nº 1.640, de 11/05/2016, disciplinou os convênios com os municípios para delegação dessas atribuições. O município de Jaguariaíva celebrou o Convênio com a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), para cobrança e fiscalização do ITR, no dia 09/05/2018 (publicação no DOU em 23/05/2018). A competência constitucional da União não foi alterada, apenas foram delegadas as atribuições de fiscalização, lançamento e cobrança do ITR pelo município de Jaguariaíva, na forma da lei, pois o Poder Público Municipal, pela proximidade física com os imóveis rurais e seus proprietários, tem melhor condição de tornar mais efetiva a fiscalização do ITR. Nosso município, com esse convênio, passou a fazer jus a 100% do produto da arrecadação do ITR, referente aos imóveis rurais situados em nosso território. Em contrapartida, disponibilizou estrutura em tecnologia de informação adequada e suficiente com equipamentos e servidores capacitados à fiscalização e ao atendimento dos sujeitos passivos decorrente das ações fiscais efetuadas. Jaguariaíva Ficou obrigado, também, a informar à Superintendência da Receita Federal do Brasil, de acordo com os critérios e prazos estabelecidos pela RFB, os valores de terra nua por hectare (VTN/ha), para fins de atualização do SIPT – Sistema de Preço de Terras da RFB.

Valor da terra nua – VTN/ha

Em atendimento às disposições do Convênio celebrado entre Prefeitura e a Receita Federal do Brasil, no que diz respeito à obrigatoriedade de prestar informações sobre os valores de terra nua por hectare (VTN/ha), e em cumprimento do § 5º do Art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1877, de 14 de Março de 2019, tornamos público os valores obtidos através de pesquisa efetuada no dia 27/06/2018 junto ao Departamento de Economia Rural - PR (DERAL) que revelam o VTN/ha praticado no âmbito do Território Rural da região de Jaguariaíva, para as diferentes categorias de terras. Esclarecemos que os valores fornecidos à RFB são de natureza informativa e, portanto, servem apenas como parâmetro para as declarações de ITR, pois o art. 8º da Lei 9.393 estabelece que cabe ao contribuinte declarar o VTN da sua propriedade , avaliar o valor da terra nua a preço de mercado, apurado em 1º de Janeiro do ano da declaração. No entanto, tem sido prática recorrente a declaração de valores muito inferiores ao preço de mercado. Isso faz com que a declaração caia na “Malha Fiscal”. Nessa hipótese, se o contribuinte não comprovar esse valor declarado por meio de laudo de avaliação do valor da terra nua emitido por engenheiro agrônomo, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com grau de fundamentação e precisão II, a diferença será cobrada com base nas informações do Sistema de Preços de Terra – SIPT da RFB, nos termos do artigo 14 da Lei 9.393/96, com multa de 75% do valor do imposto e juros.


Exercício de 2019
Lavoura Aptidão Boa Lavoura Aptidão Regular Lavoura Aptidão Restrita Pastagem Plantada Silvicultura ou Pastagem Natural Preservação da Fauna ou Flora
R$ 31.000,00 R$ 28.000,00 R$ 20.000,00 R$ 18.000,00 R$ 17.000,00 R$ 4.950,00

  1. Lavoura – aptidão boa: terra que suporta manejo intensivo do solo, apta a cultura temporária ou permanente, mecanizada ou mecanizável, com boa declividade e solos de boa ou média profundidade, bem drenados, irrigada ou irrigável ou, ainda, com condições específicas que permitam a prática da atividade agrícola com produtividade alta ou média;

  2. Lavoura – aptidão regular: terra apta a cultura temporária ou permanente que possui limitações de uso, que não comporte manejo intensivo do solo, que não seja apta à mecanização, ou seja, com condições e restrições relacionadas a fatores que diminuam a produtividade, tais como erosão, drenagem, clima, solos rasos e relevo;

  3. Lavoura – aptidão restrita: terras que apresentam limitações fortes para a produção sustentada de um determinado tipo de utilização, observando as condições do manejo considerado. Essas limitações reduzem a produtividade ou os benefícios, ou aumentam os insumos necessários, de tal maneira que os custos só seriam justificados marginalmente;

  4. Pastagem plantada: terra para pastagem plantada ou melhorada, assim considerada a terra imprópria a exploração de lavouras temporárias ou permanentes por possuírem limitações fortes à produção vegetal sustentável, mas que podem ser utilizadas sob forma de pastagem mediante manejo e melhoramento;

  5. Silvicultura ou pastagem natural: terra para pastagem natural, silvicultura ou reflorestamento, assim considerada a terra cuja possibilidade de manejo e melhoramento resume-se a práticas com baixo nível tecnológico e reduzida aplicação de capital e que, por essa razão, não possibilitam o uso indicado nos incisos anteriores;

  6. Preservação da fauna ou flora: terra inaproveitável ou com restrição ambiental, terras com restrições físicas, sociais, ambientais ou jurídicas que impossibilitam o uso sustentável e, por isso, são indicadas para a preservação da flora e da fauna ou para outros usos não agrários. Instrução Normativa RFB nº 1877, de 14 de Março de 2019.

Destacamos que a Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado do Paraná realiza levantamento em torno do valor da terra agrícola, através do Departamento de Economia Rural – DERAL. Os valores refletem o preço médio de terra negociada na região de Jaguariaíva/PR, obtidos com base em pesquisa, a Prefeitura, junto aos agentes do mercado imobiliário local (Corretores Imobiliários, Contadores, DERAL, EMATER, IBGE, Sindicato Rural, Fisco).

VTN anos anteriores

Informamos aos contribuintes do ITR que, caso constate que cometeu erros quanto aos valores declarados (VTN/ha) nas declarações de ITR dos anos anteriores, poderá retificá-las, desde que não tenha sido iniciado o procedimento de fiscalização do imóvel rural.

FISCALIZAÇÃO

A atividade de fiscalização do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, executada pelos municípios conveniados deverá ser executada por servidores com atribuição de lançamento, aprovados em treinamento específico fornecido pela Escola Superior de Administração Fazendária – ESAF, e habilitados para acesso ao sistema. Na Prefeitura Municipal de Jaguariaíva, possuem essas atribuições os Fiscais de Tributos da Secretaria de Finanças.

Para que não haja surpresas, recomendamos que, caso o contribuinte constate que os valores declarados (VTN/ha) estão abaixo dos valores de mercado, retifique essa declaração antes que seja intimado pelo Fisco Municipal.

DECLARAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Jaguariaíva informa aos proprietários de imóvel rural que a RFB estabeleceu através da Instrução Normativa RFB nº 1820, de 27 de julho de 2018 , as normas e procedimentos para a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2019.

Regras para apresentação do DITR 2019

Download do Software

Fale Conosco

Fale Conosco
  • Prefeitura Municipal - (43) 3535-9400
  • Secretaria de Governo - (43) 3535-9474
  • Chefe de Gabinete - (43) 3535-9473
  • Procuradoria Jurídica
      PGM (43) 3535-9411
      Assistência Jurídica (43) 3535-2937
  • Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
      SARH - (43) 3535-9403
      Protocolo (43) 3535-9412 / 9403
      Departamento de Arquivo e Patrimônio (43) 3535-7053
      Departamento de Tecnologia da Inoformação (43) 3535-9435 / 9488 / 9410
  • Secretaria Municipal de Comunicação Social
      SECOM - (43) 3535-5638
      Rádio Jaguariaíva (43) 3535-1144
  • Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
      SMECE - (43) 3535-1200
      Departamento de Cultura (43) 3535-4226
      Departamento de Esportes, Recreação e Lazer (43) 3535-7615
      Biblioteca Pública Municipal Mary Camargo (43) 3535-6317
      Biblioteca Cidadã Monteiro Lobato (43) 3535-7950
      Cineteatro Valéria Luercy (43) 3535-5593
  • Secretaria Municipal de Finanças
      SEFIN - (43) 3535-9407
      Departamento de Compras e Licitações (43) 3535-9452 / 9453 / 9454 / 9455 / 9458
      Departamento de Tributação (43) 3535-9415
  • Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação
      SMIH - (43) 3535-9408
      Departamento de Habitação (43) 3535-1445
      Departamento de Utilidade Pública (43) 3535-3735
  • Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
      SEDES - (43) 3535-3363
      Casa Lar (43) 3535-5327
      Conselho Tutelar (43) 3535-2920
      Cadastro Único (43) 3535-5812
      CREAS (43) 3535-4508
      CRAS Pedrinha (43) 3535-5119
      CRAS Primavera (43) 3535-3151
  • Secretaria Municipal de Planejamento
    • SEPLAN (43) 3535-9405
  • Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
      SMICT (43) 3535-7935
      Ensino Profissionalizante (43) 3535-3222
      Agência do Trabalhador (43) 3535-1876
  • Secretaria Municipal de Saúde
      SEMUS - (43) 3535-2122
      Hospital Municipal Carolina Lupion (43) 3535-5070 / 7252 / 5420
      UBS Dr. Faustino Américo de Carvalho (43) 3535-3823
      UBS Dr. Domingos Cunha (43) 3535-6826
      UBS Dr. Hélio Araújo de Masi (43) 3535-7969
      Fisioterapia Municipal (43) 3535-3371
      CAPS Vovó Tunica (43) 3535-6437
  • Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente
    • SAMA (43) 3535-6358
  • Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE)
  • Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Jaguariaíva (IPAS)
  • Tutorial para verificação da assinatura digital

    O Semanário Oficial do Município de Jaguariaíva utiliza Certificação Digital expedida pela ICP Brasil e sua autenticidade pode ser verificada no site https://secweb.procergs.com.br/verificadorweb/

    Após o download dos arquivos assinados digitalmente, acessar o site de verificação neste link e siga os passos descritos abaixo.

    Passo 1:

    Passo 2: 

     

    História de Jaguariaíva

    No início do século XVII, bandeirantes paulistas e tropeiros de gado fizeram as primeiras penetrações na região que constitui o território de Jaguariaíva. Essas entradas realizaram-se através do histórico Caminho de Sorocaba que de São Paulo conduzia a Viamão, na Província de São Pedro do Rio Grande do Sul. O nome da cidade é referência ao Rio Jaguariaíva que corta o município e consta em antigos mapas cartográficos. 

    Destacou-se o nome do coronel Luciano Carneiro Lobo, que em 1795 adquiriu a fazenda Jaguariaíva, propriedade rural que deu origem ao atual município. Em 15 de setembro de 1823 um Alvará Imperial elevou a Fazenda Jaguariaíva à categoria de Freguesia.

    No ano de 1828, liderados por Dona Isabel e o coronel Lobo, a comunidade solicitou licença para a construção de uma capela, sob a invocação do Senhor Bom Jesus da Pedra Fria, prontamente concedida por D. Manoel Joaquim Gonçalves de Andrade, Bispo de São Paulo.


    Francisco Xavier da Silva foi outro grande nome da historiografia regional, faleceu em 1829. Foi avô do dr. Francisco Xavier da Silva, governador do Paraná por várias vezes. Famílias ilustres deram continuidade ao progresso e contribuíram para a história do lugar, dentre as quais destacam-se as de Ferreira de Almeida, Mello, Fonseca, Ribas, Sampaio e Marques. Formação Administrativa 

    Freguesia criada com a denominação de Jaguariaíva, por alvará de 15-09-1823 e lei de São Paulo n.º 7, de 06-09-1845, no município de Castro. 

    Elevado à categoria de vila com a denominação de Jaguariaíva, por lei provincial n.º 423, de 24-04-1875, desmembrado de Castro. Sede na povoação de Jaguariaíva. Constituído do distrito sede. Instalado em 26-06-1876. a Lei Provincial nº 717 de 09/12/1882, revogou as duas leis anteriores, voltando Jaguariaíva a sua situação primitiva, mais tarde, em virtude da Lei nº 15 de 21/05/1892, o município de Jaguariaíva passou terra do mesmo nome, pertencendo a comarca de São José da Boa Vista. 

    Elevado à condição de cidade, por lei estadual n.º 811, de 05-05-1908. Em divisão administrativa referente ao ano de 1933, o município é constituído do distrito sede. 

    Em divisões territoriais datadas de 31-XII-1936 e 31-XII-1937, o município aparece constituído de 4 distritos: Jaguariaíva, Água Branca, Cachoeirinha e São José de Paranapanema. 

    Pelo decreto-lei estadual n.º 6667, de 31-03-1938, o distrito de São José de Paranapanema passou a denominar-se São José. 

    No quadro fixado para vigorar no período de 1939-1943, o município é constituídode 4 distritos: Jaguariaíva, Água Branca, Cachoeirinha e São José. 

    Pelo decreto-lei estadual n.º 199, de 30-12-1943, o distrito de Água Branca passou a denominar-se Jaguaricatu, o distrito de Cachoeirinha a denominar-se Arapoti e o de São José a denominar-se Calógeras. 

    No quadro fixado para vigorar no período de 1944-1948, o município é constituídode 4 distritos: Jaguariaíva, Arapoti, ex-Cachoeirinha, Jaguaricatu, ex-Água Branca e Calógeras, ex-São José. 

    Pela lei estadual n.º 2, de 10-10-1947, o distrito de Jaguaricatu passou a denominar­se Bertagnoli. 

    Em divisão territorial datada de 1-VII-1950, o município é constituído de 4 distritos: Jaguariaíva, Arapoti, Bertagnoli, ex-Jaguaricatu e Calógeras. 

    Pela lei estadual n.º 253, de 26-11-1954, desmembra do município de Jaguariaíva os distritos de Arapoti e Calógeras. Para formar o novo município de Arapoti. 

    Em divisão territorial datada de 1-VII-1960, o município é constituído de 2 distritos: Jaguariaíva e Bertagnoli. 

    Pela lei estadual n.º 4965, de 19-11-1964, o distrito de Bartagnoli passou a denominar-se Eduardo Xavier da Silva. 

    Em divisão territorial datada de 1-I-1979, o município é constituído de 2 distritos: Jaguariaíva e Eduardo Xavier da Silva.

    Localização


    Missão, Visão e Valores

    Missão

    Atender os anseios da população jaguariaivense, aplicando de forma correta, racional e transparente todos os recursos recebidos, buscando sempre o bem comum, com respeito e dignidade, objetivando o progresso contínuo com qualidade.

    Visão

    Exercer com coerência, transparência e pragmatismo as atribuições públicas municipais, constituindo-se em centro de excelência e de destaque nacional.

    Valores

    • Ética como princípio básico;
    • Respeito às leis, aos regulamentos e aos direitos dos cidadãos;
    • Economicidade;
    • Transparência;
    • Comprometimento e pontualidade;
    • Honestidade / Integridade;
    • Responsabilidade;
    • Disponibilidade para mudanças tecnológicas e de conhecimento;
    • Preservação do patrimônio;
    • Administração confiável e orientada para o interesse público;
    • Cooperação;
    • Saúde e segurança no trabalho;
    • Preservação do meio ambiente;
    • Sinergia com os aspectos políticos;

    Vídeo - Febre Amarela

    Vídeo - Combate à Dengue

    Vídeos - Gripe